Entenda como funciona o piso salarial

É estabelecido por lei ou acordo coletivo de trabalho e tem como objetivo garantir uma remuneração justa e adequada para o trabalhador.

O piso salarial pode ser determinado para uma categoria profissional ou para uma região geográfica específica, levando em consideração as condições de mercado de trabalho e a necessidade de sustento da população.

O piso salarial é uma forma de proteção aos direitos dos trabalhadores e de garantia de uma remuneração justa e adequada. É importante que o trabalhador conheça o piso salarial da sua categoria para verificar se está recebendo o valor correto pelo seu trabalho. Além disso, o piso salarial pode ser uma referência para negociações de salários, já que é considerado o valor mínimo que uma pessoa deve receber pelo seu trabalho.

A existência do piso salarial é uma conquista dos trabalhadores e tem como objetivo garantir uma remuneração justa e adequada para todos, independentemente da categoria profissional ou da região geográfica. É importante que os trabalhadores conheçam seus direitos e o piso salarial da sua categoria para garantir que estão recebendo o valor correto pelo seu trabalho. O respeito ao piso salarial é um importante indicador de proteção aos direitos dos trabalhadores e de uma sociedade mais justa e equânime.

Qual a Lei do piso salarial?

A lei para os pisos salariais estaduais é conforme o artigo 7°, incisivo V da Constituição Federal de na Lei complementar 103/2000, veja os principais pontos desta lei:

Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1o A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida:

I – No segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

II — Em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

§ 2o O piso salarial a que se refere o caput poderá ser estendido aos empregados domésticos.

Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Principais regras do piso salarial

Como você já viu, o benefício do piso salarial deve ser superior ao salário mínimo. Cada piso, por sua vez, é aplicado sobre uma determinada categoria profissional, como professores, enfermeiros, advogados e tantos outros.

Outra regra importante: a diferença na remuneração pode ser acordada por cada sindicato regional, isso significa que certas categorias podem ter um piso salarial em um estado e nenhum piso salarial em outros.

Nem todas as categorias profissionais possuem pisos definidos por lei ou acordo coletivo. Quando esse é o caso, aí sim o valor do salário mínimo é aplicado.

*Com informações do BancoInter e Wikipédia.